DECRETO 8084/2013

Decreto 8.084, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8084
Ano: 2013
Data: 26/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

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Art. 11 - São deveres da empresa beneficiária:

I - oferecer o vale-cultura nos termos do Capítulo III;

II - prestar ao Ministério da Cultura as informações referentes aos usuários, conforme faixa de renda mensal, e mantê-las atualizadas; e

III - divulgar e incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos usuários.