DECRETO 8084/2013

Decreto 8.084, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8084
Ano: 2013
Data: 26/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

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Art. 6º - São deveres da empresa operadora:

I - observar limites de cobrança de taxa de administração;

II - apresentar ao Ministério da Cultura relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de produtos e serviços culturais; e

III - tomar providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no art. 9º , e inabilitá-las em caso de descumprimento.