DECRETO 9188/2017

Decreto 9.188, de 2017

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9188
Ano: 2017
Data: 01/11/2017
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

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Art. 16 - Para fins de seleção da melhor proposta, será utilizado o critério de julgamento de melhor retorno econômico, que será analisado com base no valor da proposta e em outros fatores, tais como responsabilidades e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ser reputados relevantes para análise de melhor proposta, desde que devidamente justificado.

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