Art. 36 - É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
DECRETO-LEI 3365/1941
Lei das Desapropriações por Utilidade Pública
Decreto-Lei 3.365, de 1941
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