Art. 38 - O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.
DECRETO-LEI 3365/1941
Lei das Desapropriações por Utilidade Pública
Decreto-Lei 3.365, de 1941
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