LEI 10826/2003

Estatuto do Desarmamento

Lei 10.826, de 2003

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 10826
Ano: 2003
Data: 22/12/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Art. 20 - Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.