LEI 10826/2003

Estatuto do Desarmamento

Lei 10.826, de 2003

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 10826
Ano: 2003
Data: 22/12/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Art. 9º - Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.