LEI 10826/2003

Estatuto do Desarmamento

Lei 10.826, de 2003

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 10826
Ano: 2003
Data: 22/12/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Art. 29 - As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.