LEI 11788/2008

Lei 11.788, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11788
Ano: 2008
Data: 25/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

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Art. 16 - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.