LEI 11788/2008

Lei 11.788, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11788
Ano: 2008
Data: 25/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

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Art. 19 - O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. ......................................................................

§ 1º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 3º - O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

§ 7º - Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)