LEI 11788/2008

Lei 11.788, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11788
Ano: 2008
Data: 25/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

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Art. 4º - As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.