LEI 12527/2011

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527, de 2011

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12527
Ano: 2011
Data: 18/11/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Art. 19 - (VETADO).

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.