LEI 12527/2011

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527, de 2011

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12527
Ano: 2011
Data: 18/11/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Art. 44 - O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:

“Art. 126-A.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”