LEI 12527/2011

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527, de 2011

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12527
Ano: 2011
Data: 18/11/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Art. 46 - Revogam-se:

I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;

II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.