LEI 12587/2012

Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU

Lei 12.587, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12587
Ano: 2012
Data: 03/01/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos de alguns Decretos-lei.

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Art. 12-A - A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da , que regulamenta a profissão de taxista.

§ 1º - (Revogado).

§ 2º - (Revogado).

§ 3º - (Revogado).