LEI 12587/2012

Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU

Lei 12.587, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12587
Ano: 2012
Data: 03/01/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos de alguns Decretos-lei.

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Art. 21 - O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:

I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;

II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;

III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e

IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.