LEI 12587/2012

Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU

Lei 12.587, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12587
Ano: 2012
Data: 03/01/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos de alguns Decretos-lei.

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Art. 18 - São atribuições dos Municípios:

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e

IV – (Vetado).