LEI 13022/2014

Estatuto da Guarda Municipal

Lei 13.022, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13022
Ano: 2014
Data: 08/08/2014
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Art. 22 - Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.