LEI 13022/2014

Estatuto da Guarda Municipal

Lei 13.022, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13022
Ano: 2014
Data: 08/08/2014
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Art. 4º - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.