Art. 53 - Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
Seção IV Da Expulsão
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira