LEI 13985/2020

Lei 13.985, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13985
Ano: 2020
Data: 07/04/2020
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2? O requerimento da pens?o especial de que trata esta Lei ser? realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Par?grafo ?nico. Ser? realizado exame pericial por perito m?dico federal para constatar a rela??o entre a s?ndrome cong?nita adquirida e a contamina??o pelo v?rus da zika .