LEI 13985/2020

Lei 13.985, de 2020

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Art. 7? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o .

Bras?lia, 7 de abril de 2020; 199? da Independ?ncia e 132?

da Rep?blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Onyx Lorenzoni Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 7.4.2020 - Edi??o extra * N?o remover