LEI 5889/1973

Lei 5.889, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5889
Ano: 1973
Data: 08/06/1973
Fonte do texto: Planalto

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Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Art. 10 - A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.