LEI 5889/1973

Lei 5.889, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5889
Ano: 1973
Data: 08/06/1973
Fonte do texto: Planalto

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Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a , e o .

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.