LEI 5889/1973

Lei 5.889, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5889
Ano: 1973
Data: 08/06/1973
Fonte do texto: Planalto

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Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Art. 12 - Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.

Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.