LEI 5889/1973

Lei 5.889, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5889
Ano: 1973
Data: 08/06/1973
Fonte do texto: Planalto

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Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Art. 17 - As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.