LEI 5889/1973

Lei 5.889, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5889
Ano: 1973
Data: 08/06/1973
Fonte do texto: Planalto

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Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Art. 5º - Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.