LEI 6019/1974

Lei do Trabalho Temporário

Lei 6.019, de 1974

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6019
Ano: 1974
Data: 03/01/1974
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974;

153º da Independência e 86º da República.