LEI 6019/1974

Lei do Trabalho Temporário

Lei 6.019, de 1974

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6019
Ano: 1974
Data: 03/01/1974
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

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Art. 5º - Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.