LEI COMPLEMENTAR 25/1975

Lei Complementar 25, de 1975

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Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

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Art. 10 - A - presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.