LEI COMPLEMENTAR 25/1975

Lei Complementar 25, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 25
Ano: 1975
Data: 02/07/1975
Fonte do texto: Planalto

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Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

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Art. 9º - A população do Município será aquela estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fornecerá, por certidão, os dados às Câmaras interessadas.