LEI COMPLEMENTAR 25/1975

Lei Complementar 25, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 25
Ano: 1975
Data: 02/07/1975
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

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Art. 5º - As Câmaras Municipais que se instalarem pela primeira vez e as que ainda não tiverem fixado o subsídio dos Vereadores podem determiná-la para a Legislatura em curso, obedecido o disposto no artigo anterior.