LEI COMPLEMENTAR 25/1975

Lei Complementar 25, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 25
Ano: 1975
Data: 02/07/1975
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

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Art. 8º - Na atual Legislatura a remuneração dos Vereadores, fixada com base na , alterada pela Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974, não será reduzida.