LEI COMPLEMENTAR 61/1989

Lei Complementar nº 61, de 1989

LC 61/1989

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 7° - (Vetado).