LEI COMPLEMENTAR 70/1991

Lei Complementar nº 70, de 1991

LC 70/1991

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 70
Ano: 1991
Data: 30/12/1991
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5° - A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês.