Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 52 – Exame 40 – A cobrança indevida ocorre nos casos em que uma pessoa ou empresa exige pagamento de um valor não devido, seja por erro, má-fé ou abuso. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o consumidor é cobrado por um serviço não contratado ou por uma dívida já quitada. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor garante que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de receber o valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo erro justificável.