Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – A imunização da incidência do Imposto de Importação refere-se à autorização ou não aplicação desse imposto em determinadas situações, estimula o comércio exterior e facilita a importação de bens. No Brasil, essa imunização pode ocorrer em casos específicos, como na importação de bens destinados a pesquisas científicas, nas ações de bens essenciais etc. Essa prática busca equilibrar a carga tributária, promovendo o acesso a produtos que, de outra forma, poderiam ser onerosos para o consumidor ou inviáveis ​​para empresas que transferem insumos. No entanto, é importante que essa imunização ocorra dentro das restrições legais previstas, evitando fraudes e garantindo que os benefícios fiscais sejam realmente direcionados às suas finalidades específicas.