Lançamento por Declaração (artigo 147 do CTN)

Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Previsto no artigo 147 do CTN, O lançamento por declaração tem, como características principais

  1. Informações fornecidas pela contribuição : O que contribui
  2. Atuação da autoridade administrativa: Após
  3. Exemplos comuns: É nós

Esse tipo de lançamento reflete uma relação de cooperação entre contribuinte e administração tributária, sendo um dos modelos que visam eficiência e controle no cumprimento das obrigações tributárias.

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