Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)

Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Se, por 5 anos a administração identificar erros ou omissões no recolhimento, pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, respeitados os prazos de decadência.