Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 31 – Exame 41 – A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei 4.657/42, é um conjunto de normas que estabelece diretrizes gerais sobre a aplicação e a interpretação das leis no Brasil. Sua função é fornecer critérios para solucionar conflitos de leis no tempo e no espaço, bem como orientar a interpretação jurídica e a aplicação do direito de forma mais uniforme e racional. A LINDB não trata de questões materiais específicas, mas regula temas como a vigência, revogação, validade e eficácia das normas jurídicas, além de dispor sobre o direito internacional privado. Em 2018, foi alterada pela Lei 13.655/18, que inseriu dispositivos para aprimorar a segurança jurídica e a decisão administrativa, judicial e arbitral, enfatizando a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões e a boa-fé nas relações jurídicas.