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OAB EXAME IX
17/12/2012 · FGV · 80 questões
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados. Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá
O gabarito informado está juridicamente correto, pois, conforme o artigo 52, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o crédito de honorários advocatícios não autoriza o saque de duplicatas nem de outro título de crédito de natureza mercantil, e a fatura emitida com fundamento no contrato de prestação de serviços não pode ser levada a protesto; diante do inadimplemento, admite-se a cobrança judicial, que, na hipótese apresentada, poderá ocorrer diretamente por execução, uma vez que o contrato escrito de honorários constitui título executivo, nos termos do artigo 24, caput, da Lei 8.906/94. Além disso, caso o advogado ainda detenha mandato do empresário inadimplente, deverá renunciar previamente a ele para promover a cobrança judicial, conforme determina o artigo 54 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 24 - O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.
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Art. 52 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.
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Art. 54 - Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.
O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil veda expressamente que o advogado funcione no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. A condição de Carlos como presidente da empresa e advogado regularmente inscrito não configura exceção à vedação, que também não pode ser afastada por economia processual ou pela ausência de oposição da parte adversa. Assim, Carlos pode atuar como preposto ou como representante judicial da empresa, mas não pode acumular ambas as funções no mesmo processo trabalhista.
Art. 3º - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil veda expressamente que o advogado funcione no mesmo processo, de forma simultânea, como patrono e preposto do empregador ou cliente. A condição de dirigente da empresa e a regular habilitação profissional de Carlos não excepcionam essa proibição, que também não pode ser afastada por razões de economia processual nem pela ausência de oposição da parte adversa; portanto, Carlos pode atuar como preposto ou como representante judicial da empresa, mas não acumular ambas as funções no processo trabalhista.
Art. 3º - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A função de gerência jurídica em empresa privada é privativa de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme estabelece o artigo 7º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A formação como bacharel em Direito e a aprovação no Exame de Ordem não conferem, isoladamente, a condição profissional de advogado nem autorizam o exercício dessa função, pois é indispensável a efetiva e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; consequentemente, o Gerente Jurídico da empresa K S/A não pode exercer validamente o cargo enquanto não satisfizer esse requisito.
Art. 7º - A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.
Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido. A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A falta do diploma regularmente registrado não impede a inscrição no quadro de advogados, desde que o requerente apresente certidão de graduação em Direito acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar, conforme determina o artigo 23, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a declaração emitida por autoridade, desacompanhada do histórico escolar, e a declaração de próprio punho do requerente não suprem os documentos exigidos pela norma regulamentar.
Art. 23 - O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.
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Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A indicação fornecida como correta é incompatível com a disciplina vigente, pois, segundo o artigo 29, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os atos de advocacia podem ser subscritos pelo estagiário inscrito em conjunto com o advogado ou defensor público, permanecendo sua atuação submetida à responsabilidade profissional do supervisor; entretanto, o artigo 29, parágrafo 1º, caput e incisos I e III, permite que o estagiário, sob responsabilidade do advogado, retire e devolva autos em cartório e assine isoladamente petições de juntada de documentos, razão pela qual estas não exigem subscrição conjunta. Além disso, o substabelecimento somente autoriza o comparecimento isolado do estagiário para a prática de atos extrajudiciais, conforme o artigo 29, parágrafo 2º, não lhe conferindo autonomia para realizar audiências judiciais sem a presença do advogado. Portanto, a afirmação juridicamente adequada é a de que os atos do estagiário ocorrem sob supervisão e responsabilidade da advogada.
Art. 29 - Os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
§ 1º - O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
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III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
§ 2º - Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A criação de novos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil ocorre mediante Resolução do Conselho Federal, conforme determina expressamente o artigo 46 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se, portanto, de matéria submetida à competência normativa interna do Conselho Federal, não dependendo da edição de lei pelo Congresso Nacional, de medida provisória ou de provimento.
Art. 46 - Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.
José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial. Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será
A capacidade civil constitui requisito necessário à inscrição como advogado, conforme o artigo 8º, caput e inciso I, da Lei 8.906/94, de modo que sua perda superveniente determina o cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 11, caput e inciso V, da Lei 8.906/94. A doença mental considerada curável ensejaria apenas licenciamento, conforme o artigo 12, caput e inciso III, da Lei 8.906/94; contudo, diante da incapacidade civil reconhecida judicialmente e da incurabilidade indicada no enunciado, aplica-se o cancelamento, e não a suspensão ou o licenciamento temporário. Ressalva-se que, sob a legislação civil vigente, a deficiência ou a doença mental, isoladamente, não acarreta incapacidade civil, razão pela qual o cancelamento pressupõe efetiva perda do requisito legal, devidamente reconhecida no caso concreto, e não pode decorrer automaticamente do diagnóstico médico.
Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
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Art. 11 - Cancela-se a inscrição do profissional que:
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V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
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Art. 12 - Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.
O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João. Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma
Nos termos do artigo 17 da Lei 8.906/94, além da responsabilidade da sociedade de advogados, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. Assim, a existência de seguro contratado pela sociedade pode proporcionar cobertura parcial do prejuízo, mas não limita a responsabilidade pessoal de João pelo valor remanescente, nem condiciona essa responsabilidade ao resultado de processo disciplinar, pois a responsabilização patrimonial subsiste sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar.
Art. 17 - Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social. Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar. Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
O artigo 34, caput e inciso VI, da Lei 8.906/94 tipifica como infração disciplinar a atuação contra literal disposição de lei, mas estabelece presunção de boa-fé quando a tese estiver fundamentada na inconstitucionalidade ou na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior. Como Cândido sustentou expressamente a inconstitucionalidade da norma que autoriza o despejo por falta de pagamento, sua conduta enquadra-se na ressalva legal e não configura a infração disciplinar mencionada, ainda que a tese tenha sido rejeitada judicialmente e a demanda julgada improcedente, pois o insucesso processual não afasta a presunção estatutária de boa-fé.
Art. 34 - Constitui infração disciplinar:
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VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
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