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A avaria oculta na suspensão, preexistente à contratação e capaz de tornar insegura a utilização do automóvel, caracteriza vício redibitório nos termos do artigo 441, caput, do Código Civil, facultando ao adquirente rejeitar o bem ou, conforme o artigo 442 do Código Civil, reclamar abatimento no preço. Se o alienante desconhecia o defeito, deverá restituir o valor recebido e as despesas do contrato, conforme determina o artigo 443 do Código Civil; se o conhecia, responderá também por perdas e danos, razão pela qual eventual cláusula excludente não pode beneficiar quem atuou dolosamente. Tratando-se de bem móvel e de vício que somente podia ser conhecido posteriormente, o artigo 445, caput e parágrafo 1º, do Código Civil estabelece prazo decadencial de trinta dias contado da ciência do defeito, observado o limite máximo de cento e oitenta dias, e não prazo de doze meses. Por fim, havendo cláusula de garantia, o artigo 446 do Código Civil determina que o prazo decadencial legal não correrá durante sua vigência, cabendo ao adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao descobrimento.

Art. 441 - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
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Art. 442 - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443 - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 445 - O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
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Art. 446 - Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

A recusa injustificada de Ronaldo em receber a décima prestação pelo valor contratualmente devido autoriza Tiago a promover a consignação em pagamento, conforme o artigo 335, inciso I, do Código Civil, devendo o depósito observar todos os requisitos de validade do pagamento relativos às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, nos termos do artigo 336 do Código Civil. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito nem o impugnar, Tiago poderá requerer seu levantamento, desde que pague as respectivas despesas, permanecendo a obrigação com todas as suas consequências jurídicas, conforme o artigo 338 do Código Civil. A consignação de duas máquinas não produziria efeito liberatório, porque o artigo 313 do Código Civil impede que o devedor imponha ao credor prestação diversa da convencionada. O depósito também deve ser requerido no lugar estipulado para o pagamento, que, no caso, é o domicílio do credor, pois somente o depósito realizado no local adequado faz cessar os juros e os riscos, salvo posterior julgamento de improcedência, segundo o artigo 337 do Código Civil. Na ação consignatória, a aferição da correspondência entre a quantia depositada e a prestação efetivamente devida permite a discussão das cláusulas contratuais determinantes do valor da dívida, não existindo a limitação indicada na questão.

Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Art. 335 - A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
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Art. 336 - Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Art. 337 - O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Art. 338 - Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito.

A sociedade contratada para realizar a pulverização aérea atuou como preposta de Alfredo na execução da atividade que lhe foi confiada, incidindo o artigo 932, inciso III, do Código Civil, que responsabiliza o empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Nos termos do artigo 933 do Código Civil, essa responsabilidade independe de culpa do comitente, de modo que Alfredo responde objetivamente perante Nilson pelos danos decorrentes da pulverização incorreta. A sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., responsável direta pela execução danosa, também está obrigada à reparação, e o artigo 942, caput e parágrafo único, do Código Civil estabelece a solidariedade entre os autores do dano, os coautores e as pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil, inexistindo relação de subsidiariedade entre os responsáveis.

Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:
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III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
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Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 942 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

A hospedagem de Juliana, adolescente de dezessete anos, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere somente será permitida se ela estiver autorizada ou acompanhada pelos pais ou responsável, conforme o artigo 82 da Lei 8.069/90, não sendo suficiente a companhia de Gustavo, pois o simples fato de ele ser maior de idade e namorado da adolescente não lhe confere a condição jurídica de pai ou responsável. Além disso, o artigo 80 da Lei 8.069/90 proíbe a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou atividade congênere, ainda que o local também realize apresentação musical e mesmo que exista autorização dos pais ou responsável.

Art. 80 - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

A divulgação de que os alunos poderiam utilizar a rede internacional credenciada sem custo adicional transmite objetivamente a inexistência de cobrança pela utilização das unidades conveniadas, não sendo admissível restringir posteriormente essa afirmação aos valores cobrados diretamente pela academia. A mensagem contém informação parcialmente falsa e capaz de induzir o consumidor em erro quanto ao preço do serviço, configurando publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. A conduta não se caracteriza como publicidade abusiva, pois as hipóteses descritas no artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 dizem respeito, entre outras situações, à publicidade discriminatória, à incitação à violência e à indução de comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou à segurança. Além disso, a ausência de esclarecimento ostensivo sobre a tarifa exigida pelas unidades estrangeiras recai sobre dado essencial relativo ao preço do serviço e também caracteriza publicidade enganosa por omissão, conforme o artigo 37, parágrafo 3º, da Lei 8.078/90, não podendo essa deficiência ser suprida pela possibilidade de obtenção posterior de informações na recepção do estabelecimento.

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º - Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
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Os estudantes, por adquirirem o material didático como destinatários finais, qualificam-se como consumidores nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90, enquanto a sociedade empresária, que comercializa e fornece os produtos no mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora conforme o artigo 3º, caput, da Lei 8.078/90. A revisão de cláusulas em razão de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa constitui direito básico atribuído ao consumidor pelo artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078/90, não podendo ser invocada pela fornecedora em benefício próprio. Assim, as dificuldades financeiras, as dívidas e os problemas judiciais da sociedade empresária integram os riscos de sua atividade econômica e não lhe conferem, com fundamento na legislação consumerista, direito ao aumento das mensalidades nem à liberação unilateral dos vínculos contratuais.

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
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V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
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A definição corresponde à subsidiária integral, modalidade de companhia unipessoal cujo único acionista deve ser uma sociedade brasileira, conforme estabelece o artigo 251, caput, da Lei 6.404/76. A titularidade da totalidade das ações por uma única sociedade brasileira equivale, juridicamente, à existência de um único acionista, estando o gabarito informado em conformidade com a legislação vigente.

Art. 251 - A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
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A sociedade limitada possui capital social dividido em quotas, na forma do artigo 1.055, caput, do Código Civil, sendo expressamente vedada, pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, a contribuição societária que consista em prestação de serviços. Desse modo, não se admite, na constituição da sociedade limitada, o ingresso de sócio cuja contribuição para a formação do capital social seja constituída exclusivamente por serviços, razão pela qual a afirmação indicada pelo gabarito é juridicamente incorreta, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 1.055 - O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
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§ 2º - É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Na sociedade limitada, não se admite que a contribuição do sócio para a formação do capital social consista exclusivamente em prestação de serviços, por expressa vedação do artigo 1.055, caput e parágrafo 2º, do Código Civil, sendo essa a afirmação incompatível com a legislação. No momento inicial da atividade, uma vez integralizadas as contribuições e antes de alterações decorrentes das operações sociais, pode haver correspondência quantitativa entre capital social e patrimônio, embora sejam conceitos distintos, pois o capital constitui cifra estável prevista no contrato social, enquanto o patrimônio corresponde ao conjunto variável de relações jurídicas economicamente apreciáveis da sociedade. Por força do artigo 1.053, caput, do Código Civil, aplicam-se supletivamente à sociedade limitada as normas da sociedade simples, entre elas o artigo 1.009 do Código Civil, segundo o qual a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, desde que conheçam ou devam conhecer a ilegitimidade. Por fim, conforme o artigo 1.004, caput e parágrafo único, e o artigo 1.058 do Código Civil, o sócio que não integralizar sua quota na forma e no prazo ajustados, permanecendo inadimplente após a notificação, caracteriza-se como remisso e pode ser excluído da sociedade.

Art. 1.004 - Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único - Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.

Art. 1.009 - A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Art. 1.053 - A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
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Art. 1.055 - O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
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§ 2º - É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Art. 1.058 - Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.