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A legítima defesa constitui causa de exclusão da ilicitude prevista no artigo 23, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40 e exige, conforme o artigo 25, caput, do mesmo diploma, reação moderada, mediante os meios necessários, contra agressão injusta atual ou iminente. Como a agressão inicial já havia cessado e o ofendido, após levantar-se, perseguiu o agressor e desferiu-lhe um soco, sua conduta possui natureza de retaliação, e não de legítima defesa, pois inexistia agressão atual ou iminente no momento da reação, sendo incorreta a afirmação de que o fato estaria amparado por causa excludente de ilicitude.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

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II - em legítima defesa;

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Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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A subtração de veículo mediante grave ameaça configura roubo, nos termos do artigo 157, caput, do Decreto-Lei 2.848/40, incidindo a causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, em razão do emprego de arma de fogo. Embora o artigo 157, parágrafo 3º, inciso II, do mesmo diploma qualifique o roubo quando da violência resulta morte, o artigo 19 do Decreto-Lei 2.848/40 estabelece que o agente somente responde pelo resultado que agrava especialmente a pena quando o houver causado ao menos culposamente. Como a vítima era jovem, saudável e não apresentava histórico de doença cardiovascular, o ataque cardíaco constituiu resultado objetivamente imprevisível nas circunstâncias descritas, inexistindo dolo ou culpa quanto à morte; consequentemente, o agente responde pelo roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas não pelo resultado morte, tampouco por latrocínio, homicídio culposo ou crime preterdoloso.

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.

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§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

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§ 3º - Se da violência resulta:

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II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa.

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A reincidência exige enquadramento estrito nas hipóteses legais. O artigo 63 do Decreto-Lei 2.848/40 somente reconhece a reincidência quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de condenação por crime anterior, não abrangendo condenação anterior por contravenção penal. Por sua vez, o artigo 7º do Decreto-Lei 3.688/41 estabelece a reincidência quando o agente pratica nova contravenção após condenação definitiva por crime ou contravenção, mas não disciplina a situação inversa, em que uma contravenção antecede a prática de um crime. Assim, a condenação definitiva por vias de fato, ainda que tenha imposto pena de multa não paga, não torna o agente reincidente em relação ao posterior crime de ato obsceno, em razão da ausência de previsão legal dessa sequência de infrações para fins de reincidência.

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 7º - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

A conduta de portar acessório de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, encontra adequação típica no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Jaime tinha plena consciência dos elementos fáticos de sua conduta, pois sabia que transportava o acessório, mas, em razão da legislação anteriormente vigente no Brasil e da licitude da prática no país em que residia, supunha que o comportamento permanecesse juridicamente permitido, incidindo em erro de proibição direto, por desconhecer a ilicitude do próprio fato. Conforme o artigo 21, caput, do Decreto-Lei 2.848/40, o erro de proibição inevitável isenta de pena, enquanto o evitável permite sua diminuição de um sexto a um terço; segundo o parágrafo único do mesmo artigo, o erro será evitável quando, consideradas as circunstâncias, o agente puder alcançar a consciência da ilicitude. Não se trata de erro de tipo, pois não houve falsa percepção sobre elemento constitutivo da infração, nem de erro sobre descriminante putativa, uma vez que o agente não supôs existir situação de fato que tornaria legítima sua conduta.

Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

A condenação anterior por contravenção penal não impede o oferecimento da suspensão condicional do processo, pois o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 exige, como requisito negativo, que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, expressão que não abrange as contravenções penais. A distinção é confirmada pelo artigo 89, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que atribui ao processamento superveniente por contravenção penal apenas a possibilidade de revogação do benefício durante o período de prova, e não o mesmo efeito obrigatório relacionado ao processamento por outro crime. Portanto, é incorreta a afirmação de que condenação anterior por contravenção penal, por si só, impede a proposta de suspensão condicional do processo.

Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

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§ 4º - A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

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A hipótese prevista no artigo 302, inciso III, do Decreto-Lei 3.689/41 caracteriza o flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, configurado quando o agente é perseguido logo após a infração penal pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir sua autoria. Essa modalidade distingue-se do flagrante ficto ou presumido, no qual o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis indicativos da autoria, bem como do flagrante diferido e do flagrante esperado.

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:

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III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

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Conforme o artigo 609, caput, do Decreto-Lei 3.689/41, compete aos Tribunais de Justiça, às câmaras ou às turmas criminais julgar os recursos, as apelações e os embargos. O artigo 609, parágrafo único, do mesmo diploma estabelece que, quando a decisão de segunda instância for não unânime e desfavorável ao réu, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade, no prazo de dez dias contado da publicação do acórdão, ficando sua extensão limitada à matéria objeto da divergência quando o desacordo for parcial. Assim, tendo o tribunal mantido a condenação por decisão não unânime, a defesa deve interpor embargos infringentes antes de recorrer às instâncias extraordinárias, ainda que sustente violação direta de dispositivos constitucionais, pois o recurso extraordinário pressupõe o prévio esgotamento dos recursos cabíveis na instância de origem.

Art. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente na legislação previdenciária, não extingue nem interrompe o vínculo empregatício, mas suspende o contrato de trabalho, conforme determina o artigo 475, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante a suspensão, ficam paralisadas as principais obrigações contratuais, especialmente a prestação de serviços e o pagamento de salários, sendo irrelevante, para esse efeito, que a incapacidade tenha decorrido de acidente ocorrido durante viagem de lazer.

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
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