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Nos termos do artigo 70, caput, da Lei 8.906/94, o poder disciplinar compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo quando a falta for cometida perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme o artigo 70, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente julgar o respectivo processo disciplinar. Assim, a existência de inscrição principal em uma unidade federativa e de inscrições suplementares em outras não concentra a competência disciplinar no Conselho Seccional da inscrição principal, devendo cada processo ser julgado no âmbito do Conselho Seccional correspondente ao local da respectiva infração.

Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
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O artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite que o advogado atue judicial ou extrajudicialmente em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que preserve o sigilo profissional. Essa obrigação não se extingue pelo decurso do tempo nem impede, por si só, a contratação por empresa concorrente, mas proíbe a utilização de informações reservadas obtidas na relação profissional anterior, especialmente aquelas submetidas a segredo industrial, conforme o dever estabelecido no artigo 35, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, Mário poderá representar a empresa concorrente, desde que não empregue nem revele as informações confidenciais conhecidas em razão dos serviços prestados à antiga cliente.

Art. 21 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

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Art. 35 - O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.
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A afirmação incorreta é a que nega a aptidão do habeas corpus para o controle concreto de constitucionalidade, pois, no julgamento dessa ação constitucional, o órgão jurisdicional pode examinar incidentalmente a compatibilidade da norma aplicável com a Constituição Federal, produzindo a decisão, em regra, efeitos entre as partes. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, nos termos do artigo 654, caput, do Decreto-Lei 3.689/41. Embora o artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal vede o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, essa restrição não impede o controle jurisdicional dos pressupostos de legalidade do ato, como a competência da autoridade, sem incursão no mérito disciplinar. Por fim, o ajuizamento do habeas corpus é gratuito, conforme assegura o artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
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§ 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme estabelece o artigo 22, caput e inciso II, da Constituição Federal, não se confundindo com competência comum ou concorrente dos entes federativos. Embora o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal permita que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no próprio artigo, o enunciado não indica a existência de autorização dessa natureza. Desse modo, o Estado W não pode editar autonomamente normas que criem modalidades de desapropriação ou inovem no respectivo procedimento.

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
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II - desapropriação;
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Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme o artigo 49, caput e inciso I, da Constituição Federal. Essa manifestação congressual é formalizada por decreto legislativo, espécie normativa integrante do processo legislativo nos termos do artigo 59, caput e inciso VI, da Constituição Federal, não se confundindo com decreto do Poder Executivo, resolução ou decreto-lei.

Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
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VI - decretos legislativos;
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A lei estadual é formalmente inconstitucional porque o artigo 22, caput e inciso XI, da Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, não podendo o Estado criar obrigações e penalidades nessa matéria por iniciativa própria. A adoção da forma de lei complementar estadual não afastaria o vício, pois a competência legislativa é definida pela matéria, e não pela espécie normativa utilizada. A ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual pode ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 102, caput, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, e o Governador do Estado possui legitimidade para propô-la, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 103, caput e inciso V, da Constituição Federal.

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
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XI - trânsito e transporte;
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Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
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Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
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Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho, conforme estabelece o artigo 200, caput e inciso VIII, da Constituição Federal. O artigo 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal admite a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; o artigo 199, parágrafo 2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; e o artigo 199, parágrafo 3º, proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
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Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
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VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Nos termos do artigo I da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto 30.822/52, o genocídio constitui crime contra o Direito Internacional tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. Conforme o artigo II, caput e alínea e, da Convenção, considera-se genocídio a transferência forçada de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, quando praticada com a intenção de destruir o grupo, no todo ou em parte; além disso, o artigo II, alíneas a e b, inclui na definição tanto a morte de membros do grupo quanto a lesão grave à sua integridade física ou mental. Por fim, o artigo III, alíneas c, d e e, determina a punição da incitação direta e pública, da tentativa e da coautoria no genocídio.

Art. I - As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.

Art. II - Na presente Convenção entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
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e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Art. III - Serão punidos os seguintes atos:
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c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio;

d) a tentativa de genocídio;

e) a co-autoria no genocídio.