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O artigo 17, alínea d, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/90, determina que os Estados Partes incentivem os meios de comunicação a considerar particularmente as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. As demais afirmações contrariam o ordenamento vigente, pois o artigo 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente, respeitados seu estágio de desenvolvimento e sua capacidade de compreensão, bem como aos seus pais ou responsável, o recebimento de informações sobre seus direitos, os motivos da intervenção protetiva e a forma como esta se processa; o artigo 77, caput e parágrafo único, da Lei 8.069/90 atribui aos proprietários, diretores, gerentes e funcionários das empresas que vendam ou aluguem fitas de programação em vídeo o dever de impedir operações em desacordo com a classificação competente, além de exigir que o invólucro contenha informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destina, não estabelecendo a alegada isenção de funcionários e gerentes; e o artigo 13, itens 1 e 2, alíneas a e b, da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias, mas admite as restrições previstas em lei e necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de terceiros, à proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas.

Artigo 13 -

1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. 
2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias: 

a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou

b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

Artigo 17 – 

Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:

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d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;

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Art. 77 - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único - As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Art. 100 - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único - São também princípios que regem a aplicação das medidas:

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XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

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O artigo 156, caput, inciso III, e parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e reserva à lei complementar nacional a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas. Quanto às demais assertivas, o artigo 155, caput, inciso I, e parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação são fixadas pelo Senado Federal, e não pelos Estados; o artigo 155, caput, inciso II, e parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal determina que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; e o artigo 154, caput, inciso II, da Constituição Federal autoriza a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, sem exigir lei complementar, requisito constitucionalmente previsto apenas para os impostos residuais disciplinados pelo inciso I do mesmo artigo.

Art. 154 - A União poderá instituir:

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II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

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§ 1º - O imposto previsto no inciso I:

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IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

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§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

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X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

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Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

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A indenização recebida em decorrência da adesão a programa de incentivo à aposentadoria não apresenta natureza salarial nem representa acréscimo patrimonial tributável, mas compensa a ruptura antecipada do vínculo empregatício, razão pela qual não configura renda ou provento de qualquer natureza nos termos do artigo 43, caput, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Essa conclusão coincide com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 151 e na Súmula 215, segundo a qual a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, entendimento igualmente aplicável à verba indenizatória decorrente de programa de incentivo à aposentadoria; ressalvam-se eventuais parcelas autônomas de natureza remuneratória incluídas no pagamento, cuja tributação dependerá de sua natureza jurídica específica.

Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

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O artigo 165, caput, inciso I, do Código Tributário Nacional assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto e qualquer que tenha sido a modalidade do pagamento, a restituição total ou parcial do tributo espontaneamente pago em valor superior ao devido. Como o Imposto sobre Produtos Industrializados comporta, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro ao adquirente, a restituição submete-se ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, podendo ser obtida pela empresa que demonstre ter suportado definitivamente o encargo sem transferi-lo a terceiro ou, caso o tenha transferido, esteja expressamente autorizada pelo terceiro a recebê-la. A pretensão não está restrita à via administrativa, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, sendo cabível a ação de repetição de indébito tributário quando comprovado o recolhimento indevido e atendida uma das condições estabelecidas pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

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Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O artigo 97, caput, inciso IV, do Código Tributário Nacional reconhece a alíquota e a base de cálculo como elementos quantitativos distintos da obrigação tributária, e o imposto é classificado como proporcional quando uma alíquota invariável incide sobre uma base de cálculo variável, de modo que o valor devido aumenta ou diminui na mesma proporção da variação da base, sem alteração do percentual aplicável. O imposto progressivo, diversamente, apresenta elevação da alíquota conforme aumenta a base de cálculo; a classificação como indireto considera a possibilidade de transferência do encargo econômico a terceiro; e a classificação como pessoal decorre da consideração de características subjetivas do contribuinte, critérios que não correspondem à situação descrita.

Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:

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IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

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As autarquias integram a Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, conforme o artigo 41, inciso IV, do Código Civil, sendo criadas diretamente por lei específica, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. No âmbito federal, o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67 define a autarquia como serviço autônomo criado por lei, dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e destinado à execução descentralizada de atividades típicas da Administração Pública. As empresas públicas, por sua vez, possuem personalidade jurídica de direito privado e não são diretamente criadas por lei, pois o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal determina que lei específica apenas autorize sua instituição, além de não serem necessariamente destinadas ao exercício de atividades típicas do Estado.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Art. 41 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

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IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

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Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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O artigo 38, caput, e parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.987/95 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, inclusive quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, sendo a caducidade expressamente prevista como modalidade de extinção da concessão pelo artigo 35, inciso III, da Lei 8.987/95. Essa modalidade decorre do inadimplemento imputável à concessionária e não se confunde com a encampação definida pelo artigo 37 da Lei 8.987/95, que consiste na retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

Art. 35 - Extingue-se a concessão por

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III - caducidade;

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Art. 37 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
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