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O artigo 3º, caput, inciso I, do Decreto-Lei 3.365/41 autoriza expressamente os concessionários de serviços públicos a promover desapropriações quando houver autorização constante de lei ou contrato, não constituindo impedimento a personalidade jurídica de direito privado da concessionária. Ademais, o artigo 2º, caput e parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 permite que a União desaproprie bens de domínio dos Municípios, desde que precedida da necessária autorização legislativa, enquanto o artigo 7º do Decreto-Lei 3.365/41 autoriza as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes, após a declaração de utilidade pública, a ingressar nas áreas abrangidas para realizar inspeções e levantamentos de campo, independentemente de autorização judicial, facultado o auxílio da força policial em caso de resistência.

Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
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§ 2º - Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

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Art. 3º - Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;
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Art. 7º - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

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O Município possui competência para disciplinar o trânsito de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 24, caput, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro atribui aos órgãos e entidades executivos municipais competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança, de modo que a restrição descrita não é inválida por simples ausência de competência normativa. Como o decreto apresenta conteúdo genérico e abstrato, sua impugnação direta por mandado de segurança é inadequada, conforme a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, que veda o mandado de segurança contra lei em tese, orientação aplicável aos atos normativos de efeitos abstratos. Mostra-se apropriado, portanto, o ajuizamento de ação de conhecimento para o controle concreto da razoabilidade e da proporcionalidade da restrição, com pedido de tutela de urgência, atualmente disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; assim, a antiga expressão antecipação dos efeitos da tutela deve ser compreendida à luz do regime vigente da tutela provisória de urgência antecipada.

Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

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II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

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Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de modo que João deverá ajuizar a ação indenizatória contra o Estado X, demonstrando a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, independentemente da comprovação de culpa do servidor. Conforme a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, a ação por danos causados por agente público no exercício de suas funções deve ser proposta contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente causador parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Após indenizar a vítima, o Estado terá direito de regresso contra Sílvio, desde que comprove dolo ou culpa, conforme expressamente assegurado pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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A sociedade de economia mista integra a administração pública indireta e submete-se ao estatuto jurídico previsto no artigo 173, parágrafo 1, inciso III, da Constituição Federal, que exige a observância de regime próprio de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, orientado pelos princípios da administração pública. Em concretização ao comando constitucional, o artigo 28, caput, da Lei 13.303/16 determina que os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, inclusive de engenharia e publicidade, à aquisição e locação de bens, à alienação de bens e ativos, à execução de obras e à implementação de ônus real sejam precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 29 e 30 da mesma lei, razão pela qual o gabarito informado está de acordo com a legislação vigente.

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

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III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

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Art. 28 - Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

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A Reserva Particular do Patrimônio Natural constitui unidade de conservação de domínio privado destinada à conservação da diversidade biológica, gravada com perpetuidade mediante Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público de Imóveis, conforme o artigo 21, caput e parágrafo 1, da Lei 9.985/00 e o artigo 1, caput e parágrafo único, do Decreto 5.746/06. Sua criação somente pode ocorrer em área de posse e domínio privados e depende do reconhecimento do Poder Público, cabendo ao órgão ambiental verificar a existência de interesse público, de modo que não se trata de instituição automática decorrente exclusivamente da manifestação do proprietário.

Art. 21 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

§ 1º - O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

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Art. 1º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Parágrafo único - As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados.

A introdução no território nacional de espécime animal proveniente do exterior sem parecer técnico oficial favorável e sem licença expedida pela autoridade competente configura o crime previsto no artigo 31 da Lei 9.605/98, cuja consumação independe do posterior abandono do animal ou da prática de crueldade, pois essas condutas constituem ilícitos autônomos. O controle da introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, os habitats e as espécies nativas é atribuição administrativa da União, conforme o artigo 7, inciso XVII, da Lei Complementar 140/11. Consequentemente, por se tratar de infração penal praticada em detrimento de serviço e interesse da União, o processamento e o julgamento da ação penal competem à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 31 - Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 7º - São ações administrativas da União:

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XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;

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Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

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IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência

da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

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O cônjuge sobrevivente tem assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza a inventariar, independentemente do regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, conforme o artigo 1.831 do Código Civil. A constituição posterior de nova família não extingue esse direito, pois a legislação vigente não condiciona sua permanência à manutenção do estado de viuvez, diferentemente da disciplina anteriormente prevista no Código Civil de 1916.

Art. 1.831 - Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

A simulação não constitui causa de anulabilidade, mas de nulidade do negócio jurídico, conforme estabelece o artigo 167, caput, do Código Civil, ressalvada a subsistência do negócio dissimulado quando este for válido na substância e na forma. Além disso, a alegação da nulidade não é reservada à parte que demonstre prejuízo, pois o artigo 168, caput, do Código Civil autoriza que seja suscitada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e o parágrafo único do mesmo artigo determina que o juiz a pronuncie ao conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, desde que a encontre provada, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Art. 168 - As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único - As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe conduta humana culposa, dano e nexo de causalidade, conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Embora estejam presentes a conduta humana de João e o dano sofrido pelo pedestre, os fatos narrados demonstram que o motorista observava as normas de trânsito e não podia evitar o atropelamento, enquanto a travessia imprudente da vítima constituiu causa exclusiva do evento danoso, rompendo o nexo de causalidade juridicamente necessário à obrigação de indenizar. Não se trata de culpa concorrente, hipótese em que a indenização seria proporcionalmente reduzida segundo o artigo 945 do Código Civil, mas de culpa exclusiva da vítima, que afasta integralmente a responsabilidade civil de João. Portanto, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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Art. 945 - Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

A resolução por onerosidade excessiva aplica-se aos contratos de execução continuada ou diferida quando, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, conforme estabelece o artigo 478 do Código Civil, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto, desde que presentes cumulativamente esses requisitos legais. As demais afirmações contrariam a disciplina do adimplemento obrigacional: o pagamento de boa-fé ao credor putativo permanece válido ainda que posteriormente se prove que ele não era credor, nos termos do artigo 309 do Código Civil; embora o artigo 320, caput, do Código Civil estabeleça o conteúdo ordinário da quitação e permita que ela seja dada por instrumento particular, seu parágrafo único reconhece sua validade mesmo sem tais requisitos quando seus termos ou as circunstâncias demonstrarem o pagamento, inexistindo exigência de identidade entre a forma da quitação e a do contrato; e somente o terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado sub-roga-se de pleno direito, conforme o artigo 346, inciso III, do Código Civil, ao passo que o terceiro não interessado que paga em nome próprio possui direito ao reembolso, mas não se sub-roga nos direitos do credor, segundo o artigo 305, caput, do Código Civil.

Art. 305 - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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Art. 309 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

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Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único - Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

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Art. 346 - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

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III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

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Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.