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A garantia provisória de emprego do dirigente sindical inicia-se com o registro de sua candidatura e perdura, caso seja eleito, até um ano após o término do mandato, alcançando também o suplente, conforme o artigo 543, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvada a prática de falta grave devidamente apurada. O artigo 522, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho limita a diretoria sindical ao máximo de sete membros, dispositivo considerado compatível com a Constituição Federal, e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade a sete dirigentes sindicais titulares e a igual número de suplentes.

Art. 522 - A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

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Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

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§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
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O trabalhador avulso possui igualdade de direitos com o trabalhador que mantém vínculo empregatício permanente, por determinação expressa do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Embora não celebre contrato de emprego diretamente com cada tomador de seus serviços, o trabalhador avulso tem assegurados os mesmos direitos trabalhistas constitucionalmente atribuídos aos empregados permanentes.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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O artigo 1º, caput, da Lei 12.506/11 assegura aviso-prévio de trinta dias ao empregado que conte com até um ano de serviço na mesma empresa, e seu parágrafo único determina o acréscimo de três dias por ano de serviço, limitado a sessenta dias adicionais, de modo que o aviso-prévio não pode ultrapassar noventa dias. Como João e José possuíam, respectivamente, mais de vinte e um e vinte e cinco anos de vínculo com a mesma empregadora, ambos já haviam alcançado o limite legal máximo e, em decorrência da dispensa sem justa causa, fazem jus ao pagamento de aviso-prévio correspondente a noventa dias.

Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A alteração da data de pagamento do primeiro para o quinto dia útil do mês subsequente é válida, desde que não exista previsão expressa em contrato individual ou instrumento normativo assegurando o pagamento no primeiro dia útil. O artigo 459, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o salário mensal deve ser pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Segundo o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança promovida pelo empregador dentro desse limite legal não viola o artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando a data anterior não estiver expressamente incorporada por cláusula contratual ou normativa.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
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A invenção pertence exclusivamente ao empregador, pois foi desenvolvida durante contrato de trabalho celebrado especificamente para o exercício de pesquisa e atividade inventiva, hipótese disciplinada pelo artigo 88, caput, da Lei 9.279/96. A utilização de equipamentos e insumos empresariais reforça a vinculação do invento à atividade contratada, sem estabelecer cotitularidade com o empregado. Como não houve disposição contratual em sentido contrário, a retribuição do cientista pelo trabalho inventivo limita-se ao salário ajustado, conforme o artigo 88, parágrafo 1º, da Lei 9.279/96, não existindo direito automático à participação nos lucros da patente ou à indenização por dano material.

Art. 88 - A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

§ 1º - Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

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O preposto deve possuir conhecimento dos fatos discutidos na reclamação trabalhista, pois atua em audiência substituindo o empregador e presta declarações que vinculam a parte representada. Essa exigência decorre expressamente do artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não bastando que o preposto conheça apenas a interpretação jurídica ou a versão abstratamente elaborada pelo empregador.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
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O conflito positivo de competência entre dois juízos do trabalho vinculados à mesma região deve ser julgado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Conforme o artigo 808, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, compete aos Tribunais Regionais solucionar os conflitos instaurados entre órgãos de primeiro grau pertencentes às respectivas regiões, devendo a referência histórica às Juntas de Conciliação e Julgamento ser compreendida atualmente como relativa às Varas do Trabalho. Assim, por estarem ambos os juízos vinculados à Sexta Região, o conflito será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco.

Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

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Nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas do processo de conhecimento incidem à alíquota de dois por cento, observados os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Conforme o artigo 789, caput e inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando for julgado procedente o pedido formulado em ação declaratória, as custas serão calculadas à razão de dois por cento sobre o valor da causa.

Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da

Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

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III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

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