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O Código Civil admite expressamente a celebração de contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais nele estabelecidas, conforme o artigo 425, mas proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, independentemente de o negócio ser típico ou atípico, nos termos do artigo 426, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. A afirmação que nega a licitude dos contratos atípicos contraria diretamente o artigo 425 do Código Civil; embora o artigo 421, caput, do Código Civil determine que a liberdade contratual seja exercida nos limites da função social do contrato, a boa-fé imposta aos contratantes pelo artigo 422 do Código Civil possui natureza objetiva, traduzindo padrão ético de conduta fundado na lealdade, na cooperação e na proteção da confiança, e não princípio subjetivo ligado ao voluntarismo e ao individualismo; por fim, a existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de adesão não acarreta obrigatoriamente sua nulidade, pois o artigo 423 do Código Civil determina que elas sejam interpretadas da maneira mais favorável ao aderente.

Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

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Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423 - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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Art. 425 - É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.Parte superior do formulário

A usucapião familiar prevista no artigo 1.240-A, caput, do Código Civil permite a aquisição do domínio integral por quem exercer, durante dois anos ininterruptos e sem oposição, posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural, e o parágrafo 1º do mesmo artigo impede que o benefício seja reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Embora Rômulo satisfaça materialmente os demais requisitos, essa modalidade de usucapião somente foi introduzida pela Lei 12.424/11, que entrou em vigor na data de sua publicação, conforme seu artigo 12, em 16 de junho de 2011, não podendo o prazo aquisitivo ser contado retroativamente desde janeiro de 2010, pois o artigo 6º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 atribui efeito imediato e geral à lei vigente, mas preserva as situações jurídicas anteriormente constituídas. Assim, em março de 2012 ainda não haviam transcorrido dois anos sob a vigência da norma instituidora da usucapião familiar, de modo que Rômulo não preenchia todos os requisitos quando ajuizou a ação; por outro lado, as demais afirmações também são incorretas, porque essa modalidade possui prazo de dois anos, o abandono do lar pode integrar seus pressupostos e sua incidência alcança ex-cônjuges e ex-companheiros, independentemente do regime da comunhão universal. Consequentemente, o gabarito informado contraria a aplicação temporal da legislação e nenhuma das alternativas está juridicamente correta.

Art. 1.240-A - Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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A nomeação de Lúcio como tutor é válida, pois o artigo 1.729, caput e parágrafo único, do Código Civil autoriza os pais, em conjunto, a nomearem tutor por testamento ou outro documento autêntico, e a condenação pelo crime de dano não integra o rol de impedimentos do artigo 1.735, inciso IV, do Código Civil, que alcança apenas os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou contra os costumes, tenham ou não cumprido a pena. A alienação do imóvel pertencente a Renato, contudo, é ilícita nas condições narradas, porque o artigo 1.750 do Código Civil exige, cumulativamente, manifesta vantagem, prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não bastando que o tutor considere economicamente favorável o negócio nem que deposite o produto da venda em conta de titularidade do menor. Portanto, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 1.729 - O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

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Art. 1.735 - Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

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IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

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Art. 1.750 - Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

A hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão, pousada ou estabelecimento congênere é proibida quando o hóspede estiver desacompanhado dos pais ou responsável e não possuir autorização, conforme determina o artigo 82 da Lei 8.069/90. A relativa capacidade civil decorrente da idade não afasta essa norma especial de proteção, que alcança indistintamente crianças e adolescentes e abrange pousadas por sua natureza de estabelecimento congênere, não sendo suficiente a reserva realizada por telefone. Como João e Maria são adolescentes, estão desacompanhados dos pais ou responsável e não dispõem da autorização exigida, o titular da pousada ou seu preposto pode legitimamente recusar a hospedagem, estando o gabarito informado em conformidade com a legislação vigente.

Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 da Lei 8.069/90, competindo-lhe atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, nos termos do artigo 136, inciso II, da Lei 8.069/90, entre as quais se encontra a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, expressamente prevista no artigo 129, inciso II, da Lei 8.069/90, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. Sua natureza não jurisdicional não impede o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente, atribuição estabelecida pelo artigo 136, inciso IV, da Lei 8.069/90; tampouco impede a promoção da execução de suas próprias decisões, mediante requisição de serviços públicos ou representação à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado, conforme o artigo 136, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.069/90. O Conselho Tutelar também pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária destinada aos planos e programas de atendimento, nos termos do artigo 136, inciso IX, da Lei 8.069/90, mas essa atribuição decorre de sua condição de órgão autônomo e não jurisdicional.

Art. 129 - São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

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II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

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Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar:

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II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

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IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

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O contrato de seguro submetido ao mercado de consumo é integralmente alcançado pela Lei 8.078/90, pois a atividade securitária está expressamente compreendida no conceito de serviço estabelecido pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, sem aplicação meramente subsidiária ou restrita de suas normas. A cláusula que autoriza exclusivamente a seguradora a cancelar unilateralmente contrato de duração determinada, sob alegação genérica de desequilíbrio econômico-financeiro, é nula de pleno direito, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada e contraria a boa-fé e a equidade, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, além de permitir ao fornecedor o cancelamento unilateral sem conferir igual direito ao consumidor, em afronta ao artigo 51, inciso XI, da Lei 8.078/90. O Ministério Público pode ajuizar ação destinada à declaração de nulidade dessa cláusula e à cessação de sua oferta no mercado de consumo, conforme expressamente reconhecido pelo artigo 51, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

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XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

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§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

A presença, na geleia, de elemento rígido não característico capaz de provocar a quebra parcial de um dente configura defeito de segurança, ainda que a substância seja açúcar cristalizado e não apresente toxicidade ou torne o alimento impróprio ao consumo, pois o artigo 8º, caput, da Lei 8.078/90 determina que os produtos não acarretem riscos à saúde ou à segurança além daqueles normais e previsíveis, enquanto o artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 8.078/90 considera defeituoso o produto que não oferece a segurança legitimamente esperada, considerados o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Demonstrados o defeito, o dano e o nexo causal, a responsabilidade do fabricante, do produtor ou do importador é objetiva, independentemente de culpa, conforme o artigo 12, caput, da Lei 8.078/90, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto quanto à caracterização do acidente de consumo. A responsabilização específica do mercado, na condição de comerciante, dependerá, entretanto, da presença de uma das hipóteses previstas no artigo 13, incisos I, II e III, da Lei 8.078/90, quais sejam, impossibilidade de identificação do fabricante, fornecimento sem identificação clara deste ou conservação inadequada de produto perecível, circunstâncias que não foram suficientemente esclarecidas no enunciado.

Art. 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

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Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

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II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

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Art. 13 - O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

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O cheque somente pode ser emitido contra banco ou instituição financeira legalmente equiparada, sob pena de não valer como cheque, conforme o artigo 3º da Lei 7.357/85, não sendo suficiente que o sacado seja genericamente uma pessoa jurídica. Trata-se necessariamente de ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer estipulação em sentido contrário, nos termos do artigo 32, caput, da Lei 7.357/85. Se o sacado oferecer pagamento parcial, o portador não poderá recusá-lo, podendo o sacado exigir que o pagamento seja anotado no título e que lhe seja fornecida a correspondente quitação, conforme o artigo 38, caput e parágrafo único, da Lei 7.357/85. Por fim, a ação executiva assegurada ao portador contra o emitente prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, e não em um ano, segundo o artigo 59, caput, da Lei 7.357/85.

Art. 3º - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

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Art. 32 - O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

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Art. 38 - O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Parágrafo único - O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

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Art. 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

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Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, cabendo aos demais sócios participar dos resultados correspondentes, conforme o artigo 991, caput, do Código Civil; perante terceiros, somente o sócio ostensivo se obriga, enquanto o sócio participante se obriga exclusivamente perante aquele, nos termos do contrato social, segundo o artigo 991, parágrafo único, do Código Civil. O sócio ostensivo não se confunde com o denominado sócio oculto, expressão tradicionalmente associada ao atual sócio participante. Além disso, salvo estipulação contratual em contrário, a admissão de novo sócio depende do consentimento expresso dos demais, conforme o artigo 995 do Código Civil, e é juridicamente possível a existência de mais de um sócio ostensivo, como expressamente reconhece o artigo 996, parágrafo único, do Código Civil. O gabarito indicado não corresponde à legislação vigente, pois a afirmação juridicamente adequada é a de que o sócio ostensivo exerce com exclusividade a atividade constitutiva do objeto social e assume responsabilidade própria e exclusiva perante terceiros.

Art. 991 - Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único - Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

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Art. 995 - Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Art. 996 - Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único - Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

A deliberação sobre a emissão de debêntures compete privativamente à assembleia geral, que deve fixar os elementos essenciais previstos no artigo 59, caput, da Lei 6.404/76, entre eles a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, conforme o artigo 59, inciso VI, da Lei 6.404/76. Contudo, nos casos não abrangidos pelos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, a assembleia geral pode delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre as condições previstas nos incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão, nos termos do artigo 59, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. Assim, é válida a delegação relativa à oportunidade da emissão e à época e às condições de vencimento das debêntures conversíveis em ações, não havendo exigência legal de prévia autorização dos titulares de ações preferenciais nem ineficácia automática perante os acionistas minoritários.

Art. 59 - A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembleia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:

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VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;

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§ 4º - Nos casos não previstos nos §§ 1º e 2º, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão.

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