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OAB EXAME X
29/04/2013 · FGV · 80 questões
O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
A conduta descrita constitui infração disciplinar, pois o advogado utiliza sua atuação na imprensa para promover habitualmente o próprio trabalho mediante a publicação desnecessária de alegações forenses e de informações relativas a causas pendentes sob sua responsabilidade. Embora o exercício simultâneo das profissões de advogado e comunicador social não seja, por si só, vedado, a divulgação reiterada do conteúdo das alegações produzidas nos processos e dos respectivos resultados ultrapassa o caráter meramente informativo da atividade jornalística e enquadra-se expressamente na infração prevista no artigo 34, inciso XIII, da Lei 8.906/94, independentemente da forma literária ou poética empregada na publicação.
Artigo 34 - Constitui infração disciplinar:
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XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
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O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A aposição do visto em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas constitui atividade privativa da advocacia, conforme o artigo 1º, inciso II e parágrafo 2º, da Lei 8.906/94, mas não pode ser praticada por advogado que preste serviços a órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa à qual esteja vinculada a Junta Comercial competente para o registro. Como Mário chefia o Departamento Jurídico de sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, integra entidade da Administração Pública indireta estadual e, por isso, está impedido de apor o visto no ato constitutivo destinado ao registro perante a Junta Comercial vinculada ao mesmo Estado, ainda que exerça legitimamente a advocacia privada em horário distinto, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Parágrafo 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Art. 2º - O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.
Parágrafo único - Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
João poderia atuar sem procuração diante da urgência relacionada à cirurgia, desde que apresentasse posteriormente o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, conforme o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94. Uma vez apresentada a procuração geral para o foro mediante instrumento particular assinado pela cliente, João ficou habilitado a praticar todos os atos processuais, ressalvados aqueles que exigem poderes especiais expressos, entre os quais receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil.
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Art. 105 - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
Na ausência de estipulação contratual em sentido diverso, os honorários advocatícios devem ser pagos em três parcelas, sendo um terço devido no início da prestação do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o terço restante ao final, conforme determina expressamente o artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94.
Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
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§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
O serventuário agiu incorretamente, pois a advogada tem o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, ainda que não possua procuração, quando eles não estiverem submetidos a sigilo ou segredo de justiça, sendo-lhe igualmente asseguradas a obtenção de cópias e a possibilidade de tomar apontamentos, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94.
Art. 7º - São direitos do advogado:
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XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública
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O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado. A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.
A inserção deliberada de julgado inexistente e a deturpação do conteúdo de citação doutrinária configuram infração disciplinar, pois o artigo 34, inciso XIV, da Lei 8.906/94 proíbe ao advogado deturpar o teor de citação doutrinária ou de julgado com a finalidade de confundir o adversário ou iludir o juiz da causa. A conduta também viola o artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que veda ao advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade e utilizando-se de má-fé. Essa infração é punível com censura, nos termos do artigo 36, incisos I e II, da Lei 8.906/94.
Art. 34 - Constitui infração disciplinar:
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
Art. 6º - É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.
João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão. Nos termos do Código de Ética, o advogado deve
A condição de advogado impõe deveres éticos que transcendem os atos estritamente praticados no exercício profissional, especialmente porque a advocacia deve ser exercida em consonância com a defesa dos direitos humanos, das garantias fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Diante da constatação de que seus trabalhadores se encontram em situação análoga à de escravidão, João deve deixar de prestar concurso à manutenção dos atos ilícitos e adotar as providências necessárias para fazer cessar a situação degradante, conforme o artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea c, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que determina ao advogado abster-se de colaborar com aqueles que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.
Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.
Parágrafo único - São deveres do advogado:
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VIII - abster-se de:
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c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;Parte superior do formulário
Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve
A advogada que ocupa a chefia de departamento jurídico deve preservar sua liberdade e independência profissionais, ainda que esteja vinculada à empresa por relação de emprego ou por contrato permanente de prestação de serviços. Como a pretensão deduzida pelos demais advogados envolve direitos que também são aplicáveis a Lara, existe interesse pessoal capaz de comprometer sua independência na defesa da empresa, sendo legítimo que comunique a situação e se recuse a patrocinar a causa, conforme estabelece o artigo 4º, caput e parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º - O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.
Parágrafo único - É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil habilita o advogado a exercer livremente a profissão em todo o território nacional, não podendo as autoridades do Estado Y impedir sua atuação pelo simples fato de sua inscrição principal pertencer a outra unidade da Federação. Essa liberdade profissional é expressamente assegurada pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/94, inexistindo exigência de nova aprovação em Exame de Ordem ou de autorização específica para cada processo no qual o advogado venha a atuar fora do território de sua inscrição principal.
Art. 7º - São direitos do advogado:
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I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
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O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
O advogado pode ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião da qual seu cliente participe, possa participar ou perante a qual deva comparecer, desde que esteja munido de procuração com poderes especiais para representá-lo naquele ato. Como Francisco compareceu à assembleia da sociedade anônima devidamente constituído e com os poderes específicos necessários, o presidente não poderia impedir sua atuação, conforme assegura o artigo 7º, inciso VI, alínea d, da Lei 8.906/94.
Art. 7º - São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:
d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;