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A interpretação teleológica busca identificar o sentido da norma jurídica à luz das finalidades e dos objetivos que justificaram sua criação, de modo que a aplicação da lei não fique limitada ao significado literal de suas palavras. Esse método interpretativo encontra fundamento no artigo 5º do Decreto-Lei 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual o aplicador deve considerar os fins sociais aos quais a lei se destina e as exigências do bem comum.

Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Para Immanuel Kant, a moralidade relaciona-se à motivação interna do sujeito, de modo que a ação somente possui valor moral quando é praticada por dever e em respeito à lei moral, enquanto o Direito regula a exterioridade da conduta e admite a coerção para assegurar a coexistência das liberdades. Assim, uma obrigação jurídica pode ser cumprida ainda que o agente não esteja interiormente motivado pelo dever, pois basta que sua conduta externa esteja em conformidade com a norma; diversamente, a virtude exige que o próprio dever seja o motivo da ação. Essa exterioridade da obrigação jurídica pode ser ilustrada pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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A Constituição Federal estabelece limitações circunstanciais ao exercício do poder constituinte derivado reformador, impedindo a aprovação de emendas constitucionais durante períodos de excepcionalidade institucional nos quais a liberdade de deliberação política possa estar comprometida. Nos termos do artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo suficiente a ocorrência de qualquer uma dessas circunstâncias para suspender temporariamente o processo de reforma constitucional.

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

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§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, efetiva ou iminente, independentemente de o constrangimento decorrer da atuação de agente público ou de particular. O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal não restringe a legitimidade passiva às autoridades públicas, exigindo apenas que exista violência ou ameaça de coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, o artigo 647 do Decreto-Lei 3.689/41 assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir permitindo que o particular responsável pelo constrangimento figure no polo passivo da ação constitucional.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

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Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. Essa competência abrange, portanto, o litígio entre Estado estrangeiro e Estado-membro, entre organismo internacional e a União e entre organismo internacional e Estado-membro. Os Municípios não foram incluídos no rol constitucional de entes cuja participação atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Conforme o artigo 109, inciso II, da Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município, ou pessoa domiciliada ou residente no País, competem aos juízes federais. O gabarito informado está juridicamente correto, pois o litígio entre Estado estrangeiro e Município constitui a exceção solicitada e deve ser processado e julgado originariamente pela Justiça Federal de primeira instância, e não pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

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e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

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Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

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II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

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A rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional provoca a perda imediata de sua eficácia desde a edição, não subsistindo qualquer período residual para nova tentativa de conversão em lei, conforme determina o artigo 62, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Consequentemente, compete ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória. Caso esse decreto legislativo não seja editado até sessenta dias após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da medida provisória permanecerão por ela regidas, nos termos do artigo 62, parágrafo 11, da Constituição Federal. Além disso, o Presidente da República não pode reeditar imediatamente a matéria, pois o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal veda, na mesma sessão legislativa, a reedição de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. O gabarito informado está juridicamente correto, uma vez que a rejeição parlamentar extingue a eficácia da medida provisória e atribui ao Congresso Nacional o dever de disciplinar, mediante decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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§ 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

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§ 10 - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11 - Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

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A rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional provoca a perda imediata de sua eficácia desde a edição, não subsistindo qualquer período residual para nova tentativa de conversão em lei, conforme determina o artigo 62, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Consequentemente, compete ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória. Caso esse decreto legislativo não seja editado até sessenta dias após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da medida provisória permanecerão por ela regidas, nos termos do artigo 62, parágrafo 11, da Constituição Federal. Além disso, o Presidente da República não pode reeditar imediatamente a matéria, pois o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal veda, na mesma sessão legislativa, a reedição de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. O gabarito informado está juridicamente correto, uma vez que a rejeição parlamentar extingue a eficácia da medida provisória e atribui ao Congresso Nacional o dever de disciplinar, mediante decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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§ 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

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§ 10 - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11 - Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

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No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode adotar técnica decisória menos abrangente do que a declaração integral de invalidade requerida, preservando o texto normativo e excluindo apenas a interpretação incompatível com a Constituição Federal. O artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 reconhece expressamente a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto como técnicas de julgamento dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante, razão pela qual o Tribunal pode declarar inconstitucional apenas uma interpretação possível do artigo impugnado, ainda que a petição inicial tenha requerido sua invalidação integral. A modulação temporal também é admitida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99, inclusive para estabelecer que a decisão produza eficácia somente a partir do trânsito em julgado, desde que existam razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e que a deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, e não apenas por maioria absoluta. O gabarito informado está juridicamente correto no contexto apresentado, pois o Tribunal não fica vinculado à técnica decisória pretendida pelo autor e pode preservar o texto legal mediante interpretação conforme a Constituição, sem prejuízo de modular os efeitos da decisão mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Art. 27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 28 - Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

O sistema de petições individuais perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos destina-se à apuração da responsabilidade internacional dos Estados por violações dos direitos assegurados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, e não à responsabilização individual de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O artigo 1, itens 1 e 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados-Partes assumem o dever internacional de respeitar e garantir os direitos nela reconhecidos a toda pessoa submetida à sua jurisdição. De acordo com o artigo 41, alínea f, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, compete à Comissão atuar em relação às petições e comunicações disciplinadas pelos artigos 44 a 51 do tratado. O artigo 44 da mesma Convenção permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental apresente petição contendo denúncia de violação imputável a um Estado-Parte. Embora pessoas naturais ou jurídicas possam praticar materialmente os atos que originaram a violação, a Comissão não possui competência para lhes impor responsabilidade civil, administrativa ou penal individual, devendo examinar se o Estado descumpriu suas obrigações internacionais por ação, omissão, tolerância ou falta de prevenção, investigação, punição ou reparação adequada. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos recai sobre a responsabilidade internacional dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos submetidos ao respectivo sistema, sem atribuição para condenar individualmente os agentes ou particulares envolvidos.

Art. 1 - Obrigação de Respeitar os Direitos

1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. 

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Art. 41 - A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

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f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

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Art. 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.